Regularização de Associações
O que podemos considerar como irregularidades numa associação esportiva?
O que podemos considerar como irregularidades numa associação esportiva? Uma associação esportiva pode ser considerada irregular por várias razões, muitas das quais estão relacionadas ao não cumprimento de obrigações legais, fiscais, administrativas ou esportivas. Aqui estão alguns dos principais fatores que podem levar uma associação esportiva a estar irregular:
Falta de Registro ou Atualização Legal
A associação pode estar irregular se não estiver registrada no órgão competente, como cartórios de registro civil de pessoas jurídicas. Estatuto Social: Se o estatuto da associação não estiver devidamente registrado ou atualizado, isso pode gerar irregularidades. Alterações no estatuto (como mudança de diretoria) precisam ser formalizadas. Certidões Negativas: A falta de obtenção ou renovação de certidões negativas de débitos (CNDs), como as referentes a dívidas trabalhistas, previdenciárias ou fiscais, pode deixar a associação em situação irregular
Gestão Financeira e Administrativa
Prestação de Contas: A ausência de prestação de contas periódica (em assembleia ou perante autoridades) ou uma gestão financeira inadequada pode ser uma causa de irregularidade. Transparência: A falta de transparência em relação ao uso dos recursos captados, especialmente em associações que recebem incentivos fiscais ou patrocínios, pode configurar uma irregularidade.
Irregularidades Fiscais e Tributárias
Impostos e Contribuições: Falta de pagamento de impostos, como o Imposto de Renda ou o ISS (Imposto sobre Serviços), ou contribuições previdenciárias pode resultar em irregularidade. Declarações e Contabilidade: Não apresentar as declarações fiscais obrigatórias (como a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ) ou manter uma contabilidade desatualizada ou não transparente também é uma causa comum de irregularidade. Dividas Trabalhistas: Débitos relacionados a processos trabalhistas ou FGTS podem levar a uma situação irregular.
Problemas com a Diretoria ou Governança
Eleição Irregular de Diretoria: A falta de realização de eleições conforme previsto no estatuto ou o não cumprimento do prazo de mandato pode levar a associação a estar em desacordo com as normas. Conflitos Internos: Disputas internas entre membros da diretoria, associados ou conselhos que não são resolvidas de acordo com o estatuto podem paralisar as atividades da associação e gerar irregularidades.
Descumprimento de Normas Esportivas
Regulamentos Desportivos: Associações que não seguem as regras e regulamentos de entidades esportivas superiores (federações, confederações, ligas) podem ser penalizadas ou consideradas irregulares. Inscrição de Atletas: Problemas na inscrição ou transferência de atletas, como uso de jogadores irregulares, podem levar a sanções esportivas, como perda de pontos em competições ou suspensão.
Falta de Licenciamento ou Certificações
Licenças e Alvarás: A falta de licenciamento para a prática de atividades esportivas, alvarás de funcionamento ou outras certificações necessárias pode deixar a associação irregular. Licença de Clubes (ex: Profissionalização): Associações que participam de competições profissionais, como o futebol, precisam obter e renovar licenças concedidas por federações ou confederações. A falta dessa licença configura irregularidade.
Descumprimento de Incentivos Fiscais
Lei de Incentivo ao Esporte: Associações que recebem recursos via Lei de Incentivo ao Esporte precisam prestar contas rigorosas ao governo. Irregularidades na aplicação desses recursos podem resultar em multas e perda de benefícios.